Política de privacidade e proteção de dados

Versão 1.0 · Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

Controlador dos dados

Prefeitura Municipal de Cruz/CE, por meio da Controladoria e Ouvidoria Geral, é responsável pelo tratamento dos dados pessoais informados no e-SIC.

Dados tratados e finalidade

São tratados nome, CPF, e-mail, telefone, endereço e o conteúdo das solicitações e documentos anexados. Os dados são utilizados exclusivamente para identificar o solicitante, atender pedidos de acesso à informação, cumprir obrigações legais e manter o histórico de atendimento.

Base legal

O tratamento fundamenta-se no cumprimento de obrigação legal e no exercício regular de direitos, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a LGPD.

Compartilhamento

Os dados poderão ser acessados por servidores autorizados do órgão responsável pelo atendimento e pela Controladoria/Ouvidoria, sempre com registro de auditoria. Não há venda ou cessão comercial de dados pessoais.

Segurança e retenção

CPF e documentos são armazenados com proteção criptográfica e acesso restrito. Os registros são mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações legais e à prestação de contas.

Direitos do titular

O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamento e demais direitos previstos na LGPD, observadas as restrições legais.

Contato

Controladoria e Ouvidoria Geral
Praça dos 03 Poderes, SN - Aningas - Cruz/CE
(88) 3660-1277 · esic@cruz.ce.gov.br